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A Inconstitucionalidade da Tributação de Lucros de Controladas no Exterior à Luz dos Tratados Internacionais e da Legislação Brasileira
No atual cenário tributário brasileiro, um dos temas mais controversos diz respeito à possibilidade de incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros auferidos por controladas ou coligadas no exterior, sobretudo quando tais lucros não foram efetivamente…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
19 de maio de 2025 Impossibilidade de pagamento do FGTS direito ao empregado
No dia 21 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, reafirmou jurisprudência sobre a impossibilidade de pagamento do FGTS – Fundo de Garantia direito ao empregado nas ações trabalhistas, sendo a redação publicada: “Nas ações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva…
Kawanne Hosken |
16 de maio de 2025 Incentivos Tributários para Bens de Capital: Oportunidades Estratégicas com a Reforma Tributária
A Reforma Tributária inaugurada pela Emenda Constitucional 123/2023 representa uma guinada no sistema fiscal brasileiro, trazendo não apenas a substituição do ICMS, ISS, PIS e COFINS por dois novos tributos – IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – mas também instituindo regimes especiais…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
15 de maio de 2025 A Ilegalidade da IN RFB nº 2.201/2024: Juros sobre Capital Próprio e a Reserva de Incentivos Fiscais Capitalizada
No atual cenário da tributação pelo lucro real, uma recente controvérsia ganhou destaque: a restrição imposta pela Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024 à inclusão de valores oriundos da reserva de incentivos fiscais capitalizada no cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Essa limitação, introduzida por ato infralegal, tem sido judicialmente…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
14 de maio de 2025 CNJ – Nova Regra de Contagem de prazos
A partir de 16/05/2025, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataformas oficiais para a publicação de atos judiciais do Poder Judiciário. De acordo com as regras previstas na Resolução CNJ n. 569/2024, todos os tribunais devem…
Marjorie Cavalcanti |
14 de maio de 2025 ITCMD: Fundamentos, Controvérsias e Atualidades do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja incidência recai sobre a transferência gratuita de bens ou direitos, seja por herança ou doação. Embora sua estrutura pareça simples, diversos aspectos jurídicos e práticos tornam o ITCMD um…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
12 de maio de 2025 O Sistema Operacional do IBS e da CBS: Uma Nova Era na Arrecadação Tributária Brasileira
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a posterior aprovação da Lei Complementar nº 214/2025 marcaram o início de uma profunda transformação no sistema tributário brasileiro. Mais do que uma substituição de tributos, a Reforma introduz um novo paradigma tecnológico, operacional e jurídico. Neste contexto, o sistema operacional do…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
9 de maio de 2025 Superior Tribunal Federal – STF suspende todos os processos sobre “pejotização”
O Ministro Gilmar Mendes, após maioria do plenário reconhecer repercussão geral sobre o tema “pejotização”, determinou no dia 14 de abril de 2025, a suspensão nacional de todos os processos que discutem a licitude de contratos de prestação de serviços, acolhendo o verbete do, agora, Tema 1389: Recurso extraordinário que…
Kawanne Hosken |
8 de maio de 2025 Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconhece justa causa aplicada em colaborador que postou foto com alusão à escravidão em suas redes sociais
O TRT3 confirmou a aplicação da justa causa à trabalhador de uma rede de frigorífico em Minas Gerais, que postou uma imagem com alusão à escravidão, com a indicação da empresa, em sua rede social pessoal. A decisão foi proferida pelo Juiz Substituto Leonardo Tibo Barbosa Lima, da 1ª Vara…
Kawanne Hosken |
2 de maio de 2025 Empresas do Simples Nacional podem recuperar PIS e COFINS pagos indevidamente sobre produtos monofásicos
Embora o Simples Nacional tenha como promessa a simplificação do recolhimento tributário para micro e pequenas empresas, essa promessa nem sempre se realiza por completo na prática. Um exemplo claro disso está na sistemática de tributação monofásica do PIS e da COFINS: muitos empresários, por desconhecimento, acabam recolhendo indevidamente esses…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
2 de maio de 2025 Reforma Tributária já exige revisão de contratos e políticas de precificação pelas empresas
A recente promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que implementa a reforma tributária sobre o consumo, já começa a impactar de forma significativa a realidade contratual das empresas brasileiras. Ainda que o novo sistema entre em vigor de forma gradual até 2033, os reflexos econômicos e jurídicos das mudanças exigem…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
2 de maio de 2025 A Operacionalização do IBS e da CBS: Novos Caminhos da Tributação do Consumo no Brasil
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a edição da Lei Complementar nº 214/2025, o Brasil dá início a uma transformação estrutural do sistema tributário sobre o consumo. O objetivo central é a simplificação, a unificação e a modernização da tributação, substituindo tributos antigos por novos modelos mais…
Fernando de Melo Monteiro Filho |
29 de abril de 2025